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  • Id

    349074

    CNPJ

    Fornecedor 37.828.525/0001-20: FAGUSA ELETRICA HIDRAULICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de multa, no valor de R$ 164,40 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro na dosimetria das penas estabelecidos nos itens 68.2, subitens 3 e 4, 68.4, subitem 2, e 68.6, subitem 1 do Regulamento de Licitações e Contratos da Companhia Águas de Joinville, nos itens 15.2, alíneas "c" e "d", 15.4, alínea "b", 15.6, alínea "a", 15.9, alínea "g", e 16.1, subitens 1 e 4, da Ata de Registro de Preços nº 077/2022. Fundamenta-se ainda no artigo 83 incisos II e III da Lei 13.303/2016.

    Número do Contrato

    Ata nº 077/2022

    Número do Processo

    22.1.017731-0

    Unidade Cadastradora

    926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    14/03/2023