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  • Id

    349063

    Descrição

    DECIDO pelo RESSARCIMENTO do valor de 2.777,89 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) já corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, bem como pela aplicação de MULTA COMPENSATÓRIA no patamar de 20% em razão da inexecução parcial do objeto contratado, perfazendo o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), bem como a SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Águas de Joinville pelo prazo de 3 meses e 15 dias, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento da Águas de Joinville.

    Número do Contrato

    OC 584/2020

    Número do Processo

    21.1.014254-0

    Unidade Cadastradora

    926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/03/2023

    Data final

    14/07/2023