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Id
349062
Descrição
DECIDO pelo RESSARCIMENTO do valor de 2.777,89 (dois mil setecentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos) já corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, bem como pela aplicação de MULTA COMPENSATÓRIA no patamar de 20% em razão da inexecução parcial do objeto contratado, perfazendo o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), bem como a SUSPENSÃO do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Companhia Águas de Joinville pelo prazo de 3 meses e 15 dias, com fulcro na dosimetria das penas estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016 e Regulamento da Águas de Joinville.
Número do Contrato
OC 584/2020
Número do Processo
21.1.014254-0
Unidade Cadastradora
926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE
Tipo de Ocorrência
Data inicial
30/03/2023