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Id
348258
CNPJ
Fornecedor 29.212.545/0001-43: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor total do Termo de Contrato nº 003/028/2022, no montante de R$39.374,30 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), com fundamento no artigo 87, inciso II e parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e c/c o artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Publicada no DJERJ no dia 02/03/2023, na página 24. Ciente da compensação de multa no valor de R$39.374,30 (trinta e nove mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta centavos).
Número do Contrato
2022-06002547
Número do Processo
2022-06123289
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Compensação de Multa
Valor da Multa
R$ 39.374,30
