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Id
347677
CNPJ
Fornecedor 17.194.077/0001-42: CMT ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Art. 7º da Lei 10.520/2002...” sem prejuízo das multas previstas em edital”: ...e sub- itens: 21.1.2; 21.1.5; e sub- itens 21.1.8 do Edital 0323/21-04. Ficou comprovado o prejuízo de R$ 185.135,96 para Administração; onde esse valor será utilizado na memória de cálculo da multa de caráter compensatório, a ser aplicada ao licitante, CMT ENGENHARIA EIRELI, nos seguintes termos: R$ 185.135,96 x 0,66% (conforme art. 25, inciso II, alínea "b" da IN nº06 de 28/05/19(12560182) x 2 infrações . Portanto, a multa a ser aplicada ao licitante, CMT ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 17.194.077/0001-42; será no valor de R$ 2.443,19.
Número do Processo
50604003093/22-17
Unidade Cadastradora
393029: SUP. REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.443,19
