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Id
347673
CNPJ
Fornecedor 20.810.747/0001-12: E W T BRASIL ELEVADORES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade, ratificada pela Direção da Divisão de Apoio Administrativo (doc. 6517332), e delegação de competência (artigo 1º, 'e', da Portaria n. 75/2022, da DF/SC - doc. 5933468), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$32,48 (trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), com base nos subitens 9.1, "b" do instrumento contratual e no art. 87, II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
16/2020
Número do Processo
0000377-66.2023.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 32,48
