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Id
347530
CNPJ
Fornecedor 06.130.457/0001-05: ESPARTA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Contratação com a CAIXA por 2 (dois) anos à empresa ESPARTA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ Nº 06.130.457/0001-05, por infração a dispositivo previsto e descumprimento de obrigação da Cláusula Sexta, parágrafo segundo, e em conformidade com os incisos I e II - parágrafos primeiro e terceiro, item c - da Cláusula Décima Sétima da ARP 03234/2021, processo administrativo 5688.04.2355.3/2020 – SICLG nº 44083, especialmente nas formas previstas no artigo 76 da Lei 13.303/2016 e incisos II e III do artigo 83 da Lei 13.303/2016.
Número do Contrato
03234/2021
Número do Processo
568804235532020
Unidade Cadastradora
175011: CAIXA/GI DE LICITAçOES E CONTRATOS EM BSB/DF
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
devido a liminar, excluimos a sanção
Prazo
1
Data inicial
09/02/2023
Data final
08/02/2025
