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Id
347008
CNPJ
Fornecedor 02.961.711/0001-58: ASC - SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decorrente da não apresentação de garantia de execução do contrato, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, válida até 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, com amparo na Cláusula Oitava do Contrato original, c/c o item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MPDG nº 05/2017, conforme Cláusula Segunda do Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 25/2020, comunico a aplicação da sanção administrativa MULTA, amparada no Inciso II, do art. 87, da Lei 8.666/1993
Número do Contrato
25/2020
Número do Processo
60090.000052/2023
Unidade Cadastradora
110511: CENTRO GESTOR OP. SISTEMA PROTECAO AMAZONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.034,85
