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Id
346788
CNPJ
Fornecedor 19.879.315/0001-89: KLM COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Sanção de MULTA COMPENSATÓRIA no Valor de R$ 7.452,30 (sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), em razão dos descumprimento dos subitens 15.1, 15.1.1 do Termo de referência nº 10/AB1/2020, referentes as Nota de empenhos nº 2021NE005991, de 18/08/2021, conforme Aprovação do Despacho Decisório nº 50/AJUR/17689, de 16/11/2022, ratificado pleno 1º Despacho nº 15/AJUR/2421, de 14/02/2023, ambos da DIRAD, à luz do preconizado no Art. 87, II da Lei nº 8.666/1993 e item 15.2.3 do Termo de Referência, fundamentados nos itens 6.1.3 e 6.1.5 letras “c” da ICA 12-23/2019.
Número do Contrato
2021NE005991
Número do Processo
PAAI 17/ARC/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.452,30
