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Id
346376
CNPJ
Fornecedor 41.367.726/0001-44: RBX XAVIER COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a união e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 1 ( um ) ano, conforme previsto no artigo 7º da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, por não ter entregue a totalidade dos itens a que se comprometeu. Fato apurado por meio de Processo administrativo da Portaria 22/2022 AssJurd/ProcAdm de 07 de novembro de 2022, à luz do contraditório e da ampla defesa -Conforme publicado no Boletim Interno Nr 05 de 6 JAN 23 do Cmdo da 9ª Bda Inf Mtz.
Número do Processo
Portaria 22/2022
Unidade Cadastradora
160295: COM. 09 BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA(ES)/RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/02/2023
Data final
28/02/2024