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Id
345249
CNPJ
Fornecedor 07.410.659/0001-65: LOCTEMP LOCACAO DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não fornecimento de Garantia Contratual acima de 25 dias, ausência do fornecimento de uniformes, constantes atrasos nos salários, ausência de comprovação de regularidade de contratação e de verbas trabalhistas e previdenciárias dos profissionais atualmente em atividade, propomos, em atenção ao princípio da proporcionalidade, nos termos do item 23, iii, do Termo de Referência, e do art. 7° da Lei n° 10.520/2002, a aplicação da sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES.
Número do Processo
10271164908202228
Unidade Cadastradora
170081: DELEGACIA DA REC.FED.EM VIT.CONQUISTA-MF-BA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/01/2023
Data final
30/06/2024