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Id
344073
CNPJ
Fornecedor 32.138.101/0001-10: RODRIGO NASCIMENTO ALVES 03844822100
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, pelo prazo de 10 (dez) meses, prevista no subitem 10.2.4. do Termo de Contrato de Cessão de Uso nº 01/2021 e no art. 7º da Lei nº 10.520/2022, c/c art. 23, § 2º, inciso III da Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 10, de 5 de julho de 2022, em razão de subcontratar o objeto licitatório, transferência da cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto no TR, transferir a terceiros mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, deixar de pagar, regularmente, os valores mensais fixados a título de retribuição pela cessão de uso, deixar de apresentar os comprovantes de pagamentos dos valores devidos.
Número do Contrato
Cessão de Uso 01/2021
Número do Processo
60584000755202236
Unidade Cadastradora
110404: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/01/2023
Data final
24/11/2023
