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  • Id

    343723

    CNPJ

    Fornecedor 01.219.144/0001-04: H L DOS SANTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento dos itens 13.13, 13.23, 13.23.1, 13.31 e 16.14 do TR, pela inexecução parcial da obrigação assumida, tendo em vista o não recolhimento das parcelas de INSS referentes aos meses de dezembro de 2020, agosto de 2021 e setembro 2021 e das parcelas de FGTS referentes aos meses de novembro de 2021 e dezembro de 2021, da colaboradora efetiva do posto, enquadrando-se como concurso de condutas, tendo em vista a não apresentação da respectiva documentação comprobatória do cumprimento da obrigação, dentro do prazo concedido pelo fiscal do contrato, por meio de notificação formal, com fundamento no art. 8º da IN SA/SG-PR nº 1, de 2020 e nos itens 16.31 e 22.2.3 do TR.

    Número do Contrato

    23/2020

    Número do Processo

    33910000278202297

    Unidade Cadastradora

    253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/01/2023

    Data final

    19/01/2025