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Id
343479
CNPJ
Fornecedor 01.942.939/0001-38: SFARZO INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 12.381,48 (doze mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), em razão do descumprimento dos subitens 11.23 e 11.25 do Termo de Referência nº 7/AB1/2020, ao Contrato nº 172/CAE-SDAB/2021, após instauração do PAAI nº 14/ARC/2022 da DIRAD, devidamente aprovado pelo Despacho Decisório nº 53/AJUR/17913, de 21/11/2022, sem interposição de Recurso pela Contratada, devidamente Ratificado no Despacho nº 2/AJUR/277, de 06/01/2023 e fundamentado no Art. 87, II da Lei nº 8.666/1993, item 19.2.2 do TR 07/AB1/2020 e alínea “c” do item 6.1.5 da ICA 12-23/2019.
Número do Contrato
172/CAE-SDAB/2021
Número do Processo
PAAI 14/ARC/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.381,48
