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  • Id

    343262

    CNPJ

    Fornecedor 12.219.645/0001-07: FRONT ESTRUTURAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Com fundamento no artigo 7º da lei 10.520/02 e no artigo 49, inciso VI, do decreto 10.024/2019, comunico que foi aplicada a essa empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a união e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano, decorrente da inexecução da montagem, instalação e entrega do objeto estabelecido no item 1 do termo de referência (anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 03/2021), ocasionando, assim, a inexecução total do Contrato nº 06/2021.

    Número do Contrato

    06/2021

    Número do Processo

    64197000309202165

    Unidade Cadastradora

    160237: CENTRO DE AVALIAÇÃO DO EXÉRCITO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/01/2023

    Data final

    12/01/2024