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Id
343168
CNPJ
Fornecedor 36.819.972/0001-50: BRUNO EDUARDO M. DE OLIVEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a união e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 1 ( um ) ano, conforme previsto no artigo 7º da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, por não ter entregue a totalidade dos itens a que se comprometeu. Fato apurado por meio de Processo administrativo da Portaria 17/2022 AssJurd/ProcAdm de 13 de setembro de 2022, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Número do Processo
Port17/2022
Unidade Cadastradora
160295: COM. 09 BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA(ES)/RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
11/01/2023
Data final
11/01/2024