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  • Id

    343052

    Descrição

    Aplicar à empresa THF RESTAURANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.393.867/0001-69, as penalidades de multa de 10% do valor da contratação, que equivale à R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e cinquenta reais), e o impedimento do direito de licitar e contratar com a Infraero e Toda Administração Pública Federal, seu descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista o descumprimento dos itens 15.3, 25.13 e 25.23 do contrato firmado, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual. Conforme AA nº SEDE-AAD-2022/02186, publicado em 23/09/2022, Edição: 182, Seção: 03, página: 95.

    Número do Contrato

    02.2016.032.0027

    Número do Processo

    SEDEADM2022/01336

    Unidade Cadastradora

    125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    A falta da inclusão de multa de 10%, na descrição/justificativa.

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/09/2022

    Data final

    23/09/2024