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  • Id

    3429

    CNPJ

    Fornecedor 00.621.158/0012-31: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG Nº44.000 - MEDIANTE O OFICIO SUPGL/GLBLM/GLACO-009666/2010DE 15/04/2010, O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS(SERPRO),APóS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTAR AO FORNECEDOR O PLENO EXERCíCIO DOS DIREITOS DE DEFESA PRéVIA E DE APRESENTAçãO DE RECURSOS,APLICOU-LHE A SANçãO DE ADVERTêNCIA CUMULADA COM MULTA, NO VALOR R$ 3.040,41(TRêS MIL E QUARENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS),EM DECORRêNCIA DA INADIMPLêNCIA CONTRATUAL E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ART.87, INCISOS II, DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993 E CLáUSULA DéCIMA QUINTA, ITEM15.5 DO CONTRATO EM VIGOR.

    Número do Processo

    198640000382009

    Unidade Cadastradora

    803020: SERPRO - REGIONAL BELEM

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II