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Id
342337
CNPJ
Fornecedor 24.329.959/0001-33: ATENAS SERVICOS DE APOIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa compensatória de 1% sobre o valor da obrigação não cumprida, no montante de R$ 2.145,30, em razão da não apresentação dos laudos PPRA e PCMSO, pelo descumprimento da cláusula II, alínea “r”, do contrato, nos termos de sua cláusula XI, alínea “b”, c/c com o art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93; - Multa compensatória de 7,5% sobre o valor da obrigação não cumprida, no montante de R$ 1.234,02, em razão do número insuficiente de visitas dos postos de supervisão aos cartórios eleitorais, pelo descumprimento da cláusula II, alínea “x”, do contrato e do subitem 4.4 da cláusula 4 do T.R. da contratação, nos termos da cláusula XI, alínea “b”, do ajuste, c/c art. 87, II da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
PEF 03/2022
Número do Processo
SEI 0021688-76
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.379,32
