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Id
341871
Descrição
Aplicar à empresa M2A TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 28.163.926/0001-17, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO e Descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista os descumprimentos dos subitens 7.2, 8.5 e 8.12 do contrato firmado, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual. Conforme AA n. SEDE-AAD-2022/02432, Publicado em 21/10/2022, Edição 201, Seção 03, página 162. Lei 13.303/2016.
Número do Contrato
02.2018.056.0002
Número do Processo
SBPLADM2020/00092
Unidade Cadastradora
125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
21/10/2022
Data final
21/10/2024
