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Id
341098
CNPJ
Fornecedor 33.460.823/0001-59: MS TECNOLOGIA SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor de Administração do STM aplicou, em desfavor da empresa MS TECNOLOGIA SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 33.460.823/0001-59, a penalidade de multa compensatória, com fundamentos nos incisos II e III, do art 87 da Lei nº 8.666/1993, combinado com letra "a", do item 21.2.5.1. e item 21.7, ambos do Edital nº 21/2020, por deixar de entregar os objetos relacionados à Nota de Empenho nº 800199/2020, descumprindo regra constante no item 18.1 do Edital 21/2020.
Número do Contrato
NE 800199/2020
Número do Processo
010401/22-00.196
Unidade Cadastradora
60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 366,25