-
Id
3409
CNPJ
Fornecedor 00.621.158/0004-21: SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DE MULTA MORATóRIA DIáRIA, NO PERCENTUAL DE 0,3% SOBRE O VA-LOR GLOBAL DO CONTRATO, ATé A DATA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO, POR ATRASOINJUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAçõES ASSUMIDAS, CONSISTENTE NONãO PAGAMENTO DOS FERIADOS, JUNTAMENTE COM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SALáRIOS, ATé O QUINTO DIA úLTIL DO MêS SUBSEQUENTE, BEM COMO PELO NÃOPAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DE ACORDO COM A NOVA CONVENÇÃOCOLETIVA, SEGUNDO DISPÕE A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, ALÍNEA "D" DOS CONTRATOS 018 E 019/2008, E ART. 86 DA LEI Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 93.
Número do Processo
08151.129/2009
Unidade Cadastradora
200099: PROCURADORIA REG. DO TRABALHO 21A.REGIAO/RN
Tipo de Ocorrência
