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Id
340163
CNPJ
Fornecedor 05.423.963/0001-11: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA COMINADA NO VALOR DE R$ 1.587,93 (MIL QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), COM BASE NO VALOR DO CONTRATO DESCUMPRIDO (3º TERMO ADITIVO – CONTRATO Nº 06/2018), DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 87, II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, E ITEM 17.2.2 DO EDITAL DO PREGÃO Nº 002/2018, COMBINADOS COM A CLÁUSULA 9ª , DO CONTRATO Nº 06/2018.
Número do Processo
64119004606202293
Unidade Cadastradora
160160: 51 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.587,93