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Id
339916
CNPJ
Fornecedor 25.535.153/0001-64: RAS COMERCIAL ARTIGOS E PAPELARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/RN aplicou à empresa RAS COMERCIAL ARTIGOS E PAPELARIA EIRELI., com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c art. 49 do Decreto nº 10.024/2019, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) meses, a contar da publicação do aviso de penalidade no DOU, em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2022-TRE/RN
Número do Contrato
ARP TRE/RN 8/2022
Número do Processo
3400/2022
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
prazo recursal não ultrapassado
Prazo
1
Data inicial
25/11/2022
Data final
25/01/2023