-
Id
339848
CNPJ
Fornecedor 11.084.615/0001-60: BRIGADA CONFECCAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a Sanção de MULTA, no valor de R$ 793,60 (setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), em razão do descumprimento do prazo de entrega dos materiais especificados na Nota de Empenho nº 2021NE809471, de 20/10/2020, com base dos subitens 20.1, 20.1.5, 20.4, 20.4.2 e 20.6 do Pregão nº 129/CAE/2020 e nos itens 6.1.5, letra “c”, 6.1.5.3 e letra “c” da ICA 12-23/2019 e art. 9º da Lei nº 10.520/2002, após emissão do Parecer Administrativo nº 35/ARC/2021, de 23/11/2021, aprovado no despacho Decisório nº 94/ARC/2844, de 26/11/2021 e ratificado na Nota Técnica nº 11/AJUR/2022, de 14/06/2022, todos do Centro de Aquisições Específicas – CAE
Número do Contrato
Pregão 129/CAE/2020
Número do Processo
PAAI 14/CAE/2021
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 793,60
