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  • Id

    339157

    CNPJ

    Fornecedor 00.442.213/0001-73: MOINHOS DE VENTO TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato, estabelecido no Primeiro Termo Aditivo, por dia de atraso na apresentação dos comprovantes das transferências bancárias realizadas para a quitação das obrigações trabalhistas, contados a partir de 28/09/2022 até a data de hoje, 17/11/2022, período de 28 (vinte e oito) dias, em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas no item 15.23 do Termo de Referência

    Número do Contrato

    001/2021

    Número do Processo

    08786000633202253

    Unidade Cadastradora

    194022: MUSEU DO ÍNDIO - RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 24.520,30