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Id
338690
Descrição
Sanção multa em conformidade com o disposto no item 56 Inciso I – alínea “a)”da DECISÃO ORIGINÁRIA Nº 4/2022/ASSDIREM-VALEC/DIREM-VALEC (5269680), constituindo-se um débito administrativo no valor de 8.260.883,69 (oito milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos)
Número do Contrato
59/2010
Número do Processo
51402105020202117
Unidade Cadastradora
275075: VALEC-ENGENHARIA,CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
para análise das datas de vigência das sanções
Valor da Multa
R$ 8.260.883,69
