VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    338042

    CNPJ

    Fornecedor 33.557.210/0001-34: SHILO SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ESCOLARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CNPJ: 33.557.210/0001-34 por seus comportamentos no Pregão Eletrônico ANEEL 06/2020, que caracterizaram infração face o descumprimento de deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05 e 10.024/2019) e obrigações do Edital a que aderiu, tipificada na cláusula 19.1.3.1 do Edital- não manutenção da proposta. Pena: multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Decisão recorrida e mantida pela Diretoria Colegiada da ANEEL: Despacho 2.851, de 3/10/2022, publicado no DOU, Seção 1, nº 198, página 71, de 18/10/2022.

    Número do Processo

    48500004917202021

    Unidade Cadastradora

    323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    4