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Id
337398
CNPJ
Fornecedor 00.093.791/0001-41: AIR-SEL AR CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de Multa com fulcro no Artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e no item 21 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras previstas nos Números 11 (1, 2 e 4) do Item 7, Números 12 (1 e 2) do Item 7, Números 1, 12 e 21 do Item 12, todos do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021, e o disposto no Artigo 66 da Lei nº 8.666/1993, restando configurada conduta irregular da contratada e caracterizada a inexecução parcial do contrato.
Número do Contrato
72/2021
Número do Processo
35014340625202251
Unidade Cadastradora
510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 29.944,19
