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Id
337186
CNPJ
Fornecedor 33.578.868/0001-22: BASSO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante, conforme prevê o artigo 87°, inciso II da Lei 8.666/93, por não ter entregue os itens a que se comprometeu. Fato apurado por meio de Processo administrativo da Portaria 13/2022 AssJurd/ProcAdm de 07 de julho de 2022, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Número do Processo
Port. 13/2022
Unidade Cadastradora
160295: COM. 09 BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA(ES)/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 236,02