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Id
337183
CNPJ
Fornecedor 07.595.520/0001-33: DIAMANTE COMERCIO BAZAR E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante, conforme prevê o artigo 87°, inciso II da Lei 8.666/93, por não ter entregue os itens a que se comprometeu e por estar com seu cadastro no SICAF desatualizado. Fato apurado por meio de Processo administrativo da Portaria 12/2022 AssJurd/ProcAdm de 07 de julho de 2022, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Número do Processo
Port. 12/2022
Unidade Cadastradora
160295: COM. 09 BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA(ES)/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Cancelamento de multa, conforme solicitado no Boletim Interno nº 215 de 21 de novembro de 2022 do GUEs-9ª Brigada de Infantaria Motorizada.
Valor da Multa
R$ 622,55
