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Id
337176
CNPJ
Fornecedor 33.625.487/0001-57: D JESUS ALIMENTOS E BUFFET LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante, conforme prevê o item 22.4.2 do edital do Pregão nº 03/2021 e o artigo 87°, inciso II da Lei 8.666/93 por não ter entregue os itens a que se comprometeu e por estar com seu cadastro no SICAF desatualizado. Fato apurado por meio de Processo administrativo da Portaria 07/2022 AssJurd/ProcAdm de 31 de maio de 2022, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Número do Processo
Port. 07/2022
Unidade Cadastradora
160295: COM. 09 BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA(ES)/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Cancelamento de multa, conforme solicitado no Boletim Interno nº 215 de 21 de novembro de 2022 do GUEs-9ª Brigada de Infantaria Motorizada.
Valor da Multa
R$ 40,95
