-
Id
337172
CNPJ
Fornecedor 33.625.487/0001-57: D JESUS ALIMENTOS E BUFFET LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a união e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme previsto no item 22.4.4 do edital do Pregão nº 3/2021 – GUEs/9ª Bda Inf Mtz e conforme previsto no artigo 7º da lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, por não ter entregue os itens a que se comprometeu e por estar com seu cadastro no SICAF desatualizado. Fato apurado por meio de Processo administrativo da Portaria 07/2022 AssJurd/ProcAdm de 31 de maio de 2022, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Número do Processo
Port 07/2022
Unidade Cadastradora
160295: COM. 09 BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA(ES)/RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/10/2022
Data final
19/10/2024