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Id
336993
CNPJ
Fornecedor 37.104.805/0001-95: RODRIGO N DE BRITO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Sanção de MULTA, no valor de R$ 2.064,00 (dois mil e sessenta e quatro reais), em razão do descumprimento do Termo de Referência nº 2/AB1/2020, ao Pregão nº 105/CAE/2021, com relação as obrigações referentes as Notas de empenhos nº 2021NE007164, de 22/09/2021 e 2021NE007166, de 22/09/2021, após Indeferimento do Recurso, ratificado por intermédio do Despacho Decisório nº 26/AJUR/14171, de 15/09/2022, a luz do Parecer Administrativo nº 3/12080/2022, de 09/08/2022, da SDAB, tudo fundamentado no Art 87, II da Lei nº 8.666/1993 e item 17.2.2, do TR nº 1/AB1/2020.
Número do Contrato
Pregão 105/CAE/2021
Número do Processo
PAAI 1/ARC/2022
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.064,00
