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Id
336944
CNPJ
Fornecedor 00.952.828/0001-40: ESTRELA DA BONFIM COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COMANDO LOGÍSTICO RESOLVE APLICAR À EMPRESA ESTRELA DA BONFIM COMERCIAL EIRELLI, CNPJ 00.952.828/0001-40, A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 295.173,00 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS), COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 87, DA LEI Nº 8.666/93, E SUBITEM 20.2.10, DO ITEM 20, DO TERMO DE REFERÊNCIA N° 006, DO PREGÃO ELETRÔ SRP 19/2019. A PENALIDADE RESULTOU DA APURAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.014-COLOG/CO, POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO Nº 071/2020-COLOG/DABST.
Número do Contrato
071/2020-COLOG/DABST
Número do Processo
22.014-COLOG/CO
Unidade Cadastradora
160069: CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 295.173,00
