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Id
336760
CNPJ
Fornecedor 13.891.578/0001-27: ALF SON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante, conforme prevê o artigo 87°, inciso II da Lei 8.666/93, por não ter entregue a totalidade dos itens a que se comprometeu e também por estar com seu cadastro no SICAF desatualizado. Fato apurado por meio de Processo administrativo da Portaria 16/2022 AssJurd/ProcAdm de 18 de julho de 2022, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Número do Processo
16/2022
Unidade Cadastradora
160295: COM. 09 BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA(ES)/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão da aplicação de multa em virtude de o prazo para manifestação da empresa ainda estar vigente na data atual.
Valor da Multa
R$ 61,95