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Id
336416
CNPJ
Fornecedor 06.350.074/0001-34: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
De acordo com a Portaria DAL/ME Nº 8916, de 7 de outubro de 2022, aplicar suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo 12 (doze) meses, nos termos do subitem 21.2.3 do Termo de Referência, parte integrante ao Contrato Administrativo nº 22/2019, em decorrência do descumprimento contratual/legal dos subitens 12.13 e 12.14 do Termo de Referência; da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, arts. 145 e 459, § 1º c/c Cláusula Quinta e Cláusula Quinquagésima Terceira - Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022.
Número do Contrato
22/2019
Número do Processo
12600101421202291
Unidade Cadastradora
170607: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - MGI
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
07/10/2022
Data final
06/10/2023