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Id
336406
CNPJ
Fornecedor 06.350.074/0001-34: RDJ ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa de 0,8% (oito décimos por cento) ao dia sobre o valor mensal (Grau 3), nos termos do item 21.4 do Termo de Referência vinculado ao Contrato Administrativo nº 22/2019; em razão do descumprimento contratual/legal do item 12.13 do Termo de Referência, da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, art. 459, § 1º c/c Cláusula Quinta - Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2021.
Número do Contrato
22/2019
Número do Processo
12600100852202159
Unidade Cadastradora
170607: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS - MGI
Tipo de Ocorrência
Data inicial
07/10/2022