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  • Id

    33561

    CNPJ

    Fornecedor 07.507.748/0001-24: COMERCIAL JAU LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MPDFT, ADOTANDO COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DO PARECER Nº 575/2009-CONJUR/DG, COM FULCRO NA CLÁUSULA 8ª, ÷ 2º, II E III, DO CONTRATO Nº 042/DG/MPDFT/2009, E ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002, APLICOU À EMPRESA COMERCIAL JAÚ LTDA. A PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO, BEM COMO A DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, COM O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO DO SICAF, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

    Número do Processo

    081900147570903

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Motivo

    TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E/OU CONTRATAR.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    28/12/2009