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  • Id

    3354

    CNPJ

    Fornecedor 00.617.589/0001-71: VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Ref.: Contrato 0227/2007 - Carta 00642/09 - SEGC/SCONS/GERAD/DR/SPMAplicação de penalidade de multa no valor de R$ 807,36 (oitocentos esete reais e trinta e seis centavos) em decorrência do descumprimentodo Subitem 5.1.9.1 do Anexo I do Contrato: "Efetuar a reposição da mãode obra nos Postos de Trabalho em eventual ausência do empregado,dentro de 02 (duas) horas após notificação da CONTRATANTE, não sendopermitida a prorrogação de jornada de trabalho (dobra).

    Número do Processo

    000000002272007

    Unidade Cadastradora

    925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    REFERENTE AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELA VISUAL LOCAÇÃO DE SERVIÇO CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA PARA NULIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE r$ 807,36 (PROCESSO Nº 2009.61.00.007538-7. CONFORME SOLICITADO NA CI/GMAJ 7 -2175/2011, DE 15/09/11, A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A ECT A NÃO FAZER O REGISTRO NO SICAF. DESSA FORMA, TAL REGISTRO SERÁ RETIRADO DO SICAF, POR FORÇA DO ARTIGO 520, VII DO CPC.