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Id
335243
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada por descumprimento da obrigação assumida, deixando de entregar o material descrito nas notas de empenho n° 2021NE332, 2021NE165 e 2021NE440, conforme solução do processo administrativo portaria nº 06/2022 Ass Jurd de 31 de maio de 2022.
Número do Processo
Port nº 06/2022
Unidade Cadastradora
160295: COM. 09 BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA(ES)/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 30,39