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Id
335131
CNPJ
Fornecedor 14.234.924/0001-67: MC RESTAURACAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 163, de 26 de agosto de 2022, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos subitens 27.4.1 e 27.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 042/2021, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 aplica à MC RESTAURAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 753,97, pelo atraso na entrega do objeto, referente à Nota de Empenho nº 2022NE001659, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 025/2021, conforme disposto no Processo n° 00200.014163/2022-37.
Número do Contrato
RP20210025 (2022NE001659)
Número do Processo
00200014163202237
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 753,97
