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Id
334650
CNPJ
Fornecedor 12.083.195/0001-60: SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Fica MULTADA a contratada em epígrafe por infração contratual referente aos 15 (quinze) meses de não recolher o FGTS no prazo legal (competência mar, abr, mai, jun, jul, ago, set, out, nov, dez de 2020 e jan, fev, mar, mai, jun de 2021), o que caracteriza inexecução parcial do contrato. O valor da multa punitiva é de 29.957,07 (vinte e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e sete centavos), correspondente a 3,0% do valor Global do Contrato (adjudicado).
Número do Contrato
186/2019
Número do Processo
54000.054974/2021
Unidade Cadastradora
373085: INCRA/SUPERINTENDENCIA ESTADUAL SR-26/TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 29.957,07