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  • Id

    33339

    CNPJ

    Fornecedor 07.454.617/0001-26: PEDRO HENRIQUE PAULINO DE FREITAS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O COORDENADOR DE RECURSOS MATERIAIS EM EXERCÍCIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 87, INCISO II, DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CONTRATO SICON Nº 064/2006, APLICA MULTA NO VALOR DE R$ 18.329,10 (DEZOITO MIL, TREZENTOS E VINTE NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS), CORRESPONDENTES AO LIMITE DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO REFERIDOCONTRATO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, A NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇA RECURSAL, COMO REZA DO PARÁGRAFO SEXTO DA CLÁUSULA SÉTIMA.

    Número do Processo

    02000635200539

    Unidade Cadastradora

    114601: IBGE-FUN.INST.BRAS.GEOGRAFIA E ESTATISTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II