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  • Id

    333216

    CNPJ

    Fornecedor 22.065.938/0001-22: CCK COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    multa moratória no patamar de 10% em razão da inexecução parcial do contrato, perfazendo o valor de R$ 39,84 (trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com fulcro na dosimetria das penas estabelecidas na Lei Federal nº 13.303/2016, nos artigos 82 e 83, inciso II da Lei 13.303/2016.

    Número do Contrato

    Ata 015/2021

    Número do Processo

    21.1.012336-7

    Unidade Cadastradora

    926377: COMPANHIA AGUAS DE JOINVILLE

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    31/08/2022