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Id
333020
CNPJ
Fornecedor 05.891.838/0001-36: AMPLA COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 511/2022/SPRF-AL. Devido as fundamentações contidas na ORIENTAÇÃO Nº 16/2022/NGCI-AL/SUPEX-AL/SPRF-AL (40578866), conforme admite o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e, nela balizado, foi aplicada a penalidade de Multa Moratória, no valor de R$ 18,09 (dezoito reais e nove centavos), com fundamento nos itens 14.1.1 e 14.2.2 do Termo de Referência (39812340) do Edital de Licitação 04/2021 (39812832), em consonância com o que prevê os Arts. 86 e 87, II, da Lei 8.666/93, à contratada AMPLA COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ: 05.891.838/0001-36, em decorrência de atraso na entrega de materiais, conforme documentos do Processo nº 08670.001249/2022-75.
Número do Processo
08670001249202275
Unidade Cadastradora
200139: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Penalidade já aplicada.
Valor da Multa
R$ 18,09
