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Id
332932
CNPJ
Fornecedor 00.952.828/0001-40: ESTRELA DA BONFIM COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O COMANDO LOGÍSTICO RESOLVE APLICAR À EMPRESA ESTRELA DA BONFIM COMERCIAL EIRELLI, CNPJ 00.952.828/0001-40, A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 54.267,99 (CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA ESETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 87, DA LEI Nº 8.666/93, E ITEM 19.2.10. DO TERMO DE REFERÊNCIA N° 007-SGLFE/2019. CONFORME CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO N° 191/2020-COLOG/DABST. A PENALIDADE RESULTOU DA APURAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21.027-COLOG/CO, POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO Nº 191/2020-COLOG/DABST.
Número do Contrato
191/2020-COLOG/DABST
Número do Processo
21.027-COLOG/CO
Unidade Cadastradora
160069: CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 54.267,99
