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Id
332713
CNPJ
Fornecedor 13.772.551/0001-15: AIRBUS MILITARY DO BRASIL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Sanção de Multa, no valor de R$ 3.409,00 (três mil quatrocentos e nove reais), em razão do atraso de 2,8 dias na execução do objeto contratado, conforme preconizado na Cláusula 9ª, do Contrato nº 001/GAL-PAMAGL/2015, artigo 86, da Lei nº 8.666/1993, no item 6.1.5.1.1, letra "a" da ICA 12-23/2019 e item 3.4.25 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, tudo definido na Nota Técnica nº 007/AJUR/2021, de 13/05/2021, aprovada pelo Despacho nº 28/ARC/1277, de 25/05/2021, do CAE, ratificado no Despacho Decisório nº 7/FCGC-1/3624, de 13/08/2021, da DIRMAB.
Número do Contrato
001/GAL-PAMAGL/2015
Número do Processo
PAAI 21/CAE/2019
Unidade Cadastradora
120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.409,00
