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  • Id

    332421

    CNPJ

    Fornecedor 72.843.212/0001-41: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Levando-se em conta que esta foi a primeira infração dessa natureza, adicionado ao fato de que não houve prejuízo ao serviço prestado em decorrência do atraso no envio dos arquivos, e considerando-se, ainda, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, JUSTIFICA-SE converter a penalidade de multa em pecúnia para advertência, conforme MEMO/DGFT/054/2022.

    Número do Contrato

    01.032206.2021

    Número do Processo

    44103011373202085

    Unidade Cadastradora

    238014: EMP. DE TEC. E INFORM. DA PREVIDENCIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    09/08/2022