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Id
332108
CNPJ
Fornecedor 36.788.205/0001-20: GRAFICA E EDITORA SOLLAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa de 10% do valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante por inexecução de obrigação mediante recusa de entrega de material regularmente empenhado. Fato apurado por meio de Processo administrativo Nr 64536.028423/2021-61, Portaria 19/2021 AssJurd/ProcAdm de 13 de outubro de 2021, à luz do contraditório e da ampla defesa.
Número do Processo
Portaria 19/2021
Unidade Cadastradora
160295: COM. 09 BRIGADA INFANTARIA MOTORIZADA(ES)/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 37,00